Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
26791
Limites à actuação das forças e serviços de segurança / Mário Gomes Dias
Polícia e Justiça, Loures, III Série, n.º 6 (Julho-Dezembro 2005), p. 21-31
CD 351.
SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA INTERNA, JUSTIÇA PENAL, PODERES DE POLÍCIA, MEDIDAS DE POLÍCIA, PORTUGAL
O autor começa por caracterizar o nosso modelo de Estado de Direito Democrático através das suas duas bases fundamentais, consagradas constitucionalmente: a dignidade da pessoa humana e a vontade e liberdade dos cidadãos. Passando depois para a problemática da segurança interna, aponta os seus objectivos fundamentais e sublinha que a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas constituem as condições essenciais à existência, ao funcionamento e ao desenvolvimento do Estado e das suas instituições. Após haver enfatizado que a pessoa humana é o centro e o fim de tudo, realça as intersecções e a interligação existentes entre o sistema de segurança interna e o sistema de justiça penal e as dificuldades que se levantam, nos domínios específicos da prevenção policial da criminalidade e da manutenção ou reposição da segurança e ordens públicas, quanto à definição rigorosa do enquadramento jurídico da actividade das forças e serviços de segurança. Reporta-se, de seguida, aos poderes de polícia/medidas de polícia, concluindo pela necessidade de rigorosa observância, em matéria de intervenção policial, dos princípios da proibição do excesso e da salvaguarda da dignidade da pessoa humana.
