Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
O pagamento com cartão de crédito no comércio electrónico : alguns problemas relativos à natureza jurídica, enquadramento contratual e regime aplicável, numa perspectiva comparada do direito português, espanhol e comunitário / Maria Raquel Guimarães
Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Coimbra, Ano IV (2007), p. 311-366
COMÉRCIO ELECTRÓNICO, CARTÃO DE PAGAMENTO, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMUNITÁRIO, PORTUGAL, ESPANHA
Introdução. 1.1. Delimitação do âmbito do estudo. 1.2. O problema: a (in)segurança associada à utilização dos cartões de crédito no comércio electrónico. 1.3. Noções fundamentais: cartões de crédito, cartões de débito e cartões de débito diferido. Os cartões bancários enquanto IPEs (instrumentos de pagamento electrónico). 1.4. Sequência. Evolução das operações de pagamento electónico: a utilização de cartões sem a sua apresentação física. 2. O contrato de emissão / utilização de um cartão de crédito. 2.1. O contrato de utilização enquanto contrato celebrado com recurso a cláusulas contratuais gerais. 2.2. Análise comparativa da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, do Decreto-Lei n,º 446/85, de 25 de outubro (Portugal), e da Ley 7/1998, de 13 de Abril (Espanha). 2.3. Consequências práticas desta classificação: controlo de validade do contrato de utilização. 3. O contrato de utilização do cartão e os contratos de compra e venda e de prestação de serviços celebrados através da internet que dão origem a um pagamento electrónico. 3.1. A relação de delegação desencadeada pela ordem de pagamento (mandato) dada através do cartão pelo seu titular ao banco emissor. 3.2. Operação económica unitária versus operação jurídica fragmentada. 4. Os contratos celebrados através da internet enquanto contratos à distância. 4.1. O pagamento com cartão de crédito nos contratos à distância. 4.2. A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (Portugal), e da Ley 7/1996, de 15 de Janeiro (Espanha): utilização fraudulenta do cartão e consequências. 4.3. Comparação com o regime da responsabilidade por operações abusivas previsto na Recomendação da Comissão 97/489/CE, de 30 de Julho de 1997. 5. A natureza jurídica do cartão de crédito. 5.1. A função de legitimação associada ao cartão nas operações tradicionais. 5.2. O papel da combinação número de cartão/data limite de validade nas operações de pagamento realizadas no comércio electrónico. 6. Os cartões de crédito na jurisprudência portuguesa e espanhola. 6.1. Confronto da jurisprudência portuguesa e espanhola em matéria de cartões de pagamento. 6.2. A quase inexistência de jurisprudência portuguesa relativa a pagamentos realizados em contratos à distância. 6.3. A tendência da jurisprudência espanhola em matéria de pagamentos à distância.
