Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Ordem dos Advogados. Comissão dos Direitos Humanos Exercício das responsabilidades parentais : o direito ao afecto.- Lisboa : Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, 2010.- 36 p. ; 22 cm ISBN 978-972-95036-9-6 FILIAÇÃO, DIREITOS DA CRIANÇA, DIREITO DA FAMÍLIA, PORTUGAL Prefácio. Exercício das responsabilidades parentais. Notas contributivas para a integração do conceito. O superior interesse da criança. O direito ao afecto. Anexo I - Direito da criança no direito comparado. Anexo II - Instituições de acolhimento. |