Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33802
Respostas judiciais específicas para o crime de violência doméstica / Nuno Caiado, Ana Márcia Oliveira
Notícias (CIG), Lisboa, N.º 88 (janeiro-junho 2013), p. 14-16
(*) CD 269.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AJUDA ÀS VÍTIMAS, VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
"O crime de violência doméstica (VD) tem hoje uma consagração legal que permite aos órgãos de polícia criminal e aos tribunais lidarem com o fenómeno de um modo mais decidido do que no passado. Por sua vez, este quadro contribui para que também os serviços de execução de penas e medidas decididas pelos tribunais colham vantagens e definam uma intervenção centrada nos fatores criminógenos e no controlo e ressocialização dos/as agressores/as. Este artigo centra-se em duas dessas respostas, a executar em ambiente comunitário, isto é, fora dos estabelecimentos prisionais, o que quer dizer que se dirigem a casos de baixo ou médio risco que não requerem intervenções privativas da liberdade. São elas o PAVD - Programa para Agressores de Violência Doméstica e a fiscalização da proibição de contactos entre agressor/a e vítima(s) recorrendo a meios de vigilância eletrónica (VE), ambas desenvolvidas e executadas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)."
