Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Ministério da Justiça Código de processo civil (anteprojecto) / Ministério da Justiça ; rev. Vítor M. P. Mendonça.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1988.- 493 p. ; 23 cm CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Livro I: Acção cível. Livro II: Actos processuais. Livro III: A instância. Livro IV: Procedimentos cautelares. Livro V: Processo de declaração. Livro VI: Processo de execução. Livro VII: Processos especiais. Livro VIII: Processos de jurisdição voluntária. |