Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1458 | 6.D.47 | ||
| 790 | 3.B.43 |
Questões prévias e prejudiciais no contencioso administrativo / Alfredo Mendes de Almeida Ferrão.- Coimbra : Coimbra Editora, 1958.- 333 p. ; 23 cm
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Capítulo I - Da petição de recurso. Capítulo II - Do prazo. Capítulo III - Da legitimidade das partes. Capítulo IV - Actos administrativos. Capítulo V - Recurso contencioso. Capítulo VI - Recurso hierárquico. Capítulo VII - Tribunal pleno. Capítulo VIII - Revisão dos acórdãos. Capítulo IX - Execução dos acórdãos e sentenças. Apêndice: Lei orgânica e Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.