Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Réglementation des conditions d'entrée, de séjour, de sortie et d'éloignement des étrangers sur le territoire portugais
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N.79/80 (Julho/Dezembro 1999), p.459-515
LEGISLAÇÃO, LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, UNIÃO EUROPEIA, ACORDO DE SCHENGEN, ESTRANGEIRO, PORTUGAL
Texto em língua francesa relativo ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta as condições de entrada, de permanência, de saída e de afastamento de estrangeiros em território português.
