Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Crimes sexuais : uma nova concepção político-criminal? / Fábio Gulpilhares
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 26, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2016), p. 183-234
(*) CD 269.
CRIME SEXUAL, IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, BASE DE DADOS, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, PROTECÇÃO DOS DADOS, POLÍTICA CRIMINAL, SANÇÃO PENAL, PORTUGAL
Preliminares. 1. A Directiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011. 1.1. Considerações gerais. 1.2. Objecto. 1.3. Reformas. 2. A transposição portuguesa da Directiva. 2.1. A Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto. 2.2. Código Penal. 2.3. Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro. 3. Registo de Identificação Criminal de Condenados pela Prática de Crimes Sexuais. 3.1. Considerações iniciais. 3.2. Anonimato vs. Publicidade - O regime de acesso. 3.3. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). 3.4. Conformação Constitucional. a) O princípio da proibição do excesso; b) O princípio da segurança. 4. Posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). 5. Natureza jurídica. Considerações finais.
