Centro de Documentação da PJ
Monografia
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A impugnação da sentença arbitral : comentário aos artigos 46.º, 51.º e 54.º da lei da arbitragem voluntária / António Sampaio Caramelo.- 1.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2014.- 152 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-2222-7
ARBITRAGEM, LITÍGIO, ACÇÕES E RECURSOS, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PORTUGAL
Nota prévia. Capíulo I - Introdução. 1. A ação de anulação como meio normal de impugnação da sentença arbitral 2. Irrenunciabilidade do direito de requerer a anulação da sentença. . Capítulo II - Objecto e forma da ação de anulação. 3. Decisões que podem ser objeto da ação de anulação. 4. Prazo para propor a ação de anulação. 5. Tramitação da ação de anulação. Capítulo III - Fundamentos de anulação. 6. Generalidades sobre os fundamentos de anulação. 7. Os fundamentos de anulação na LAV. 8. Intensidade do controlo do juiz sobre a sentença impugnada. 9. Renúncia tácita ao direito de impugnar a sentença. Capítulo IV - Para lá da anulação da sentença. Anexos.