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| FIGUEIREDO, José Miguel A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal / José Miguel Figueiredo In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 11-41. EXTRADIÇÃO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL I. Determinações conceptuais. 1. Delimitações do tema. 2. Extradição activa. 3. Distinção de outras formas de cooperação. 4. Aspectos procedimentais. II. Extradição activa e bases de jurisdição. 1. Extradição activa e jurisdição (sancionatória). 2. A extradição e os critérios atributivos de jurisdição. 3. Regras da territorialidade. 4. Regra da nacionalidade. 5. Regra da defesa dos interesses nacionais. 6. Regra da universalidade. 7. Regra da administração supletiva da justiça penal. 8. Outras regras? III. Entre o dever de pedir a extradição e a conveniência de renunciar a ela. 1. Considerações introdutórias. 2. Dever de pedir a extradição. 3. “De iure constituindo”: concessões ao princípio da oportunidade? IV. Conclusão. |