Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37425
Medidas de recrudescimento penal na lei de organização criminosa a partir da Lei Anticrime / Christiane Heloisa Kalb, Priscilla Franco Amorim
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 69, n.º 353 (Maio-Agosto 2020), p. 179-193
CD 315. Resumo inserto no artigo.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXECUÇÃO DA PENA, SANÇÃO PENAL, BRASIL
O presente artigo tem o objetivo de analisar, a partir da publicação da Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - lei anticrime -, no que se refere à alteração do capítulo 1 da Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa, em que medida há (ou não) a perpetuação de um sistema de justiça racista, seletivo e excludente. Assim, nesta pesquisa se procurou analisar, quando se fala de modificação legislativa, as práticas de endurecimento de penas e exclusão de direitos na execução penal, que se refletem no processo histórico do sistema punitivo brasileiro. O método utilizado foi de revisão bibliográfica, tendo através de pesquisa qualitativa buscado o porquê se pune, para que se pune e a quem interessa o encarceramento em massa. E ainda se quer discorrer, mesmo que brevemente, sobre os efeitos dessa postura repressiva exacerbada, com a nova proposta governamental de recrudescimento do sistema, diante da inflação das unidades prisionais, em especial, a alteração realizada na lei de organização criminosa.
