Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34440
O modelo de supervisão do financiamento político em Portugal / Fábio Teles Soares
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 35, n.º 137 (Janeiro-Março 2014), p. 147-182
Resumo inserto na publicação.
FINANCIAMENTO DE PARTIDOS, PARTIDO POLÍTICO, PORTUGAL
A problemática do financiamento dos partidos políticos assume um lugar de destaque no sistema de partidos e, em última análise, no próprio sistema democrático; em Portugal, essencialmente depois de 1974, mas também no contexto internacional. Para que o sistema de financiamento político funcione de acordo com a legalidade e transparência que o próprio exige, é necessário que seja fortemente regulamentado e fiscalizado de forma independente. No presente artigo, abordar-se-á o sistema de financiamento político tendo como enfoque a sua supervisão. Será avaliado o modo como tem vindo a evoluir a aplicação da legislação por parte das autoridades de supervisão nacionais, a partir da apreciação das irregularidades detectadas pelo Tribunal Constitucional e das coimas consequentemente aplicadas aos partidos políticos portugueses entre 1994 e 2007.
