Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 350
A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares [Documento electrónico] : análise crítica do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 / Ana Raquel Conceição
Lusíada. Direito, Lisboa, Nº 13 (2015), p. 137-152
VIDEOVIGILÂNCIA, VALOR PROBATÓRIO, MEIO DE PROVA, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana.
