Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30181
La actuación policial y la eximente del cumplimiento de un deber / Jesús R. Toledano
Ciencia Policial, Madrid, N. 92 (Enero/Febrero 2009), p. 73-82
CD 349.
RESPONSABILIDADE PENAL, ACTUAÇÃO POLICIAL, PESSOAL DE POLÍCIA, CÓDIGO PENAL, ESPANHA
Pretendendo encerrar uma exposição iniciada e alvo de reflexão num número anterior desta publicação (n.º 87, Marzo/Abril 2008) sobre a legítima defesa, o articulista propõe agora fornecer uma visão completa de uma outra ferramenta que o ordenamento jurídico dispõe, com vista a proteger e justificar a Polícia face a consequências não desejadas resultantes da sua actuação, ou seja, dos ditos efeitos colaterais que inevitavelmente acabam por lesar os direitos do cidadão. Assim sendo, o legislador ao conceber o n.º 7 do art. 20.º do Código Penal pretende isentar o funcionário de qualquer responsabilidade criminal que lhe possa vir a ser imputada: “… El que obre en cumplimiento de un deber o en el ejercicio legítimo de un derecho, oficio o cargo”.
