Centro de Documentação da PJ
Monografia

3151419.D.29-X
CD246(3,62 MB)
BELEZA, Maria dos Prazeres Pizarro
Forma externa dos actos normativos do Governo / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.- Lisboa : Presidência do Conselho de Ministros. Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo, 1989.- 79 p. ; 24 cm. - (Estudos Cetal ; 1)
ISBN 972-9369-00-3

LEGÍSTICA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, PORTUGAL

1 – Espécies fundamentais de actos normativos do Governo: os decretos-leis e os regulamentos. 1.1 – Enumeração. 1.2 – O princípio da precedência da lei. 1.3 – Matérias em que é necessária a forma da lei. 1.4 – Proibição de regulamentos delegados. 1.5 – Deslegalizar. 2 – Espécies de decretos-leis. 3 – Valor e limites dos decretos-leis. 3.1 - Decretos-leis emitidos no exercício de competência legislativa concorrente. 3.2 - Decretos-leis emitidos no exercício de competência legislativa autorizada. 3.3 - Decretos-leis emitidos no exercício da competência legislativa complementar. 3.4 – Decretos-leis no exercício da competência legislativa exclusiva. 4 – Processo de elaboração dos decretos-leis. 4.1 – Iniciativa. 4.2 – Aprovação. 4.3 – Promulgação e publicação. 5 – Espécies de regulamentos do governo. 5.1 – Regulamentos complementares ou de execução. 5.2 – Regulamentos autónomos ou independentes. 5.3 – Espécies de regulamentos proibidos. 6 – Formas e hierarquia dos regulamentos de governo. 6.1 – Enumeração. 6.2 – Os decretos-regulamentares. 6.3 – Portarias e despachos normativos. 6.4 – Resoluções normativas do Conselho de Ministros. 6.5 – Hierarquia dos regulamentos.