Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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A nova identidade digital europeia : uma primeira abordagem / Ricardo Rodrigues de Oliveira
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, Ano 64, n.º 1, Tomo 3 (Julho 2023), p. 1935-1968
CD 346. N.º temático: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão
IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, ASSINATURA ELECTRÓNICA, PROTECÇÃO DOS DADOS, LEGISLAÇÃO, UNIÃO EUROPEIA
As instituições europeias adoptaram conclusões conjuntas com objectivos comuns de política pública e legislativa, para o ciclo 2020-2024, no sentido de aproveitar as transformações climáticas e digitais e tornar a União Europeia mais resiliente e autónoma. Uma das prioridades da Comissão decorrentes do diálogo legislativo trilateral é a revisão da Identidade Digital Europeia para permitir aos cidadãos terem apenas uma identificação virtual no acesso a bens e serviços, ao mesmo tempo que restitui o controlo sobre a divulgação de dados pessoais. Este artigo pretende dar conta das principais mudanças contidas na proposta de 2021 de alteração do Regulamento (EU) n.º 910/2014, relativo ao quadro europeu para a identificação digital. É uma primeira abordagem, numa altura em que ainda há pouco debate doutrinal e não se conseguem aferir os efeitos destas modificações no mercado interno. Não obstante, parece pertinente dar a conhecer este desenvolvimento, especialmente pelo potencial impacto na vida dos utilizadores.
