16.B.86/24362 |
| SIMÕES, Euclides Dâmaso Principais instrumentos legislativos para a prevenção e repressão da fraude e da corrupção em Portugal / Euclides Dâmaso Simões Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penal Colecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca) PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, FRAUDE FINANCEIRA, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, PORTUGAL Passa-se em revista a legislação existente em matéria de fraude e corrupção, com destaque para crimes cometidos no exercício das funções públicas, previstos nos artigos 372.º a 374.º do Código Penal; crimes cometidos por titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/97, de 16 de Julho); repressão dos delitos económicos previstos no DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, bem como crime de branqueamento de capitais. |