Centro de Documentação da PJ
Monografia
 37854 | 26.A.51 |
Código de processo penal / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.- Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 1999.- 503 p. ; 24 cm. - (Vol. 2, tomo 1)
ISBN 972-556-242-9
PROCESSO LEGISLATIVO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL
1. Proposta de Lei nº 157/VII - Altera o Código de Processo Penal. 2. Audições parlamentares. 3. Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 4. Debate e votação na generalidade da Proposta de Lei nº 157/VII - DAR II S - A, supl. ao nº 53 de 23 Maio de 1998.