Centro de Documentação da PJ
Monografia

VAR3633.C.32
COSTA, Ary de Almeida Elias da, e outro
Notas e comentários à lei tutelar de menores : decreto-lei n.º 314/78, de 27 de Outubro / coment. Ary de Almeida Elias da Costa, coment. Carlos Alberto de Frias Oliveira Matias.- Porto : [s.n.], 1979 (Vila do Conde : Tip. Minerva).- 413 p. ; 21 cm. - («Quid Juris?» ; 14)

LEGISLAÇÃO, TRIBUNAL DE MENORES, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro. Título I - Dos tribunais de menores. Títuli II - Dos estabelecimentos tutelares de menores. Título III - Dos processos tutelares cíveis. Título IV - Disposições finais e transitórias.