Centro de Documentação da PJ
Monografia

1640712.E.78
POR011824.C.3
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar / anot. [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 5.ª ed.- Coimbra : Almedina, 1992.- 1097 p. ; 23 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro.
ISBN 972-40-0667-0

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL

Índice Remissivo. Código de processo penal. Disposições preliminares e gerais. Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.