Centro de Documentação da PJ
Monografia
 23543 | 11.A.56 | ||
| 7955 | 5.C.43 | ||
| 9045 | 18.E.21 |
Código Penal : decreto-lei 400/82, de 23 de Setembro.- Lisboa : INCM, 1982.- 194 p. ; 21 cm
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto-Lei n.º 400/82. Parte geral. Da lei criminal. Do facto. Das penas. Da escolha e da medida da pena. Da pena relativamente indeterminada. Das medidas de segurança. Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Da queixa e da acusação particular. De extinção da responsabilidade criminal. Da indemnização de perdas e danos por crime. Disposições suplementares. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra o Estado.