Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28200
O regulamento comunitário sobre insolvência - uma introdução / Luís de Lima Pinheiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 66 (Dezembro 2006), p. 1101-1152
Resumo inserto no próprio artigo.
ECONOMIA, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, UNIÃO EUROPEIA
Introdução. I - Sistema de organização da insolvência internacional. II - Âmbito de aplicação: A) Âmbito material de aplicação. B) Âmbito espacial de aplicação. C) Âmbito temporal de aplicação. III - Competência Internacional: A) Aspectos gerais. B) Conflitos de competência. C) Âmbito da competência. D) Medidas provisórias e cautelares. IV - Direito aplicável: A) A regra da lex fori concursus. B) Regras materiais complementares. C) Direitos reais. D) Compensação. E) Contratos em curso. F) Sistemas de pagamento e mercados financeiros. G) Direitos sujeitos a registo obrigatório. H) Direitos comunitários de propriedade industrial. I) Actos prejudiciais à massa. J) Protecção do terceiro adquirente. L) Acções pendentes. M) Referência material. V - Reconhecimento de decisões estrangeiras: A) Aspectos gerais. B) Reconhecimento de efeitos. C) Atribuição de força executiva. D) Condições de reconhecimento. VI - Considerações finais. Bibliografia
