Centro de Documentação da PJ
Monografia
 378 | 3.B.37 |
Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves Pereira.- Lisboa : Ática, 1962.- 383 p. ; 22 cm. - (Jurídica Portuguesa)
Dissertação para doutoramento em Direito, Ciências Político-econômicas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO
Introdução. Parte I – Legalidade e acto administrativo. Capítulo I – O princípio da legalidade na administração. Capítulo II – Do acto administrativo; Conceito e elementos. Capítulo III – A legalidade do acto administrativo. Parte II – Legalidade e erro. Capítulo IV – O erro no acto administrativo. Capítulo V – O Erro no acto vinculado. Parte III – Discricionariedade e erro. Capítulo VI – O Erro no acto discricionário. Capítulo VII – Justificação da relevância do erro sobre a causa no acto discricionário.