Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37712
Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicos / Nuno Castro Marques
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 1 (2021), p. 225-244
CD 326.
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, CADERNO DE ENCARGOS, CONTRATO PÚBLICO
O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nunhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas.
