Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36270
O "inconstitucional" e o "ilógico" no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) / José M. Damião da Cunha
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 38, nº 151 (Julho-Setembro 2017), p. 83-100
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, BUSCAS, APREENSÃO DE BENS, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
Procede-se a uma análise crítica do regime de buscas e apreensões previsto no processo sancionatório da concorrência. Discute-se a sua constitucionalidade.
