Centro de Documentação da PJ
Monografia

1817619.D.4
28363(2.ª reimpressão - 2007)Stop Icon
2908517.D.64(Edição de 1991)
ANDRADE, José Carlos Vieira de
O dever da fundamentação expressa de actos administrativos / José Carlos Vieira de Andrade.- Coimbra : Almedina, 1992.- 399 p. ; 23 cm. - (Teses)
Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Separata do volume 37 do "Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra".
ISBN 972-40-0626-3

ACTO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

Introdução. A estrutura e a função do dever de fundamentação formal. O âmbito do dever de fundamentação formal. A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal. O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua eficiência. As consequências do não cumprimento do dever de fundamentação expressa. As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa.