Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35445
" Ne bis in idem " internacional : anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de março de 2015, processo 147/13.TELSBSB-9 : crime de branqueamento : competência internacional : ne bis in idem : proventos do crime : confisco / João Conde Correia
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 36, n.º 143 (Julho-Setembro 2015), p. 179-194
CD 352.
CRIME ECONÓMICO, CRIME TRANSNACIONAL, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CONFISCO DE BENS, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
A investigação e a posterior punição da conversão, da transferência, da dissimulação ou da ocultação em território nacional dos proventos de um crime praticado no estrangeiro (maxime a sua apreensão preventiva) não se confunde com a perseguição deste crime precedente, não infringe as regras de competência internacional do Estado Português, nem viola o princípio do "ne bis idem".
