Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil : actualizado, anotado e comentado / anot. Helder Martins Leitão.- 2.ª ed.- Porto : ELCLA, 1998.- 917 p. ; 30 cm ISBN 972-9427-55-0 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Da acção. Da competência e das garantias da imparcialidade. Do processo. Do tribunal arbitral. |