Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38064
Os limites à extradição para fora da União Europeia IV : generalstaatsanwaltschaft Berlin (Extradition vers l'Ukraine) e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2022 / Miguel João Costa
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 32, n.º 1 (janeiro-abril 2022), p. 209-244
CD 324.
EXTRADIÇÃO, DIREITO COMUNITÁRIO, JURISPRUDÊNCIA
Introdução. 1. Generalstaatsanwaltschaft Berlin (Extradition vers l'Ukraine) (C-398/19). 1.1. Ponto prévio: A resistência ao acórdão Petruhhin. 1.2. O acórdão do Tribunal de Justiça. 1.3. Análise. a) A aceitável preocupação com a impunidade. b) A discriminação que todavia subsiste. c) Breve excurso sobre o ordenamento jurídico português. d) A discriminação que todavia subsiste (cont.). e) A limitação da liberdade de movimentos e outras considerações finais de ordem pragmática. 2. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2022. 2.1. A aplicação do direito europeu. 2.2. Maior protecção do que a conferida pelo direito europeu? 2.3. Ne bis in idem. 2.4. Factos supervenientes. Conclusão.
