Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
21504
Jeunes adultes (Décret-Loi nº 401/82, du 23 septembre) / trad. Celeste Oliveira
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N. 77/78 (Janeiro/Junho 1999), p. 361-364
IMPUTABILIDADE, LEGISLAÇÃO, JOVEM, SANÇÃO PENAL, PORTUGAL
Tradução para língua francesa do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, relativo à aplicação de penas a jovens adultos. A presente legislação aplica-se aos jovens que tenham cometido um acto qualificado como crime, constituindo excepção os jovens inimputáveis em matéria penal, por sofrerem de anomalia psíquica.
