Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38008
Os crimes sexuais na reforma penal portuguesa : novas compreensões do humano e o princípio da necessidade da pena / Maria Fernanda Palma
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 15 (Janeiro-Junho 2022), p. 11-21
CD 333.
CRIME SEXUAL, REFORMA PENAL, CRIME CONTRA MULHERES, CRIME CONTRA CRIANÇAS, CONSENTIMENTO
Desde 1995 até hoje tem existido uma alteração do significado dos crimes sexuais na legislação portuguesa, tanto na compreensão do bem jurídico como na própria tipificação dos comportamentos. Se no início deste processo, o tópico fundamental foi o de subtrair a sexualidade como bem aos valores culturais ético-socialmente dominantes, a partir de certo momento surge como questão fundamental a delimitação entre liberdade frente à intervenção do Estado e proteção da vulnerabilidade das mulheres, crianças e adolescentes bem como de outros parceiros mais frágeis. A questão da relação entre a criminalização da violação e o tema do consentimento tornou-se fulcral, mostrando como categorias formadas para finalidades de um certo momento histórico-social se tornam incapazes de absorver o que estará sempre em causa no Direito Penal - a intolerabilidade das pessoas vítimas.
