Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
Notas sobre inquérito penal, polícias e Estado de direito democrático (suscitadas por uma proposta de lei dita de organização da investigação criminal) / Paulo Dá Mesquita
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 21, n.º 82 (Abril-Junho 2000), p. 137-149
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POLÍCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL, ESTADO DE DIREITO, LEGISLAÇÃO, ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL, INQUÉRITO, PORTUGAL
Recentemente aprovada em Conselho de Ministros (6-4-2000), a proposta de lei de organização da investigação criminal é objecto de apreciação por parte do autor, nomeadamente no que toca à forma como se encontra articulada a investigação criminal com as polícias (compostas por 3 corpos - PJ, PSP e GNR que passam a ser designados por órgãos de polícia criminal - OPC's), com o inquérito e com o Ministério Público, observados à luz dos princípios subjacentes a um estado de direito democrático.
