Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O branqueamento de capitais e outros produtos do crime : contributos para o estudo do art. 23. do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro e do regime da prevenção da utilização do sistema financeiro no 'branqueamento' (Decreto-Lei n. 313/93, de 15 de Setembro). / Rodrigo Santiago
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, V.4, n.4 (Out.-Dez.1994), 497-560 p.
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, PRODUTOS DO CRIME, CRIME ORGANIZADO
O autor debruça-se sobre o Dec.-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que revê a legislação de combate à droga, fazendo uma análise crítica ao art. 23 referente à conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos do crime. Depois de tecer algumas considerações preliminares, o autor faz uma breve citação do Código Penal de 1982 e do direito supranacional.
