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| COSTA, Diogo Pinto da A medicina legal na administração da justiça : alguns aspetos das exclusivas e diferenciadas especificidades dos serviços médico-legais enquanto serviços de apoio pericial aos tribunais e ao Ministério Público / Diogo Pinto da Costa In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 395-421. MEDICINA LEGAL, CIÊNCIA FORENSE, PERÍCIA MÉDICO-LEGAL, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, PORTUGAL 1. Introdução. 2. Ciências forenses. Medicina legal. Conceitos e objetivos. 3. A organização médico-legal Portuguesa. 3.1. A atividade pericial médico-legal e forense. 3.2. Competências periciais dos serviços médico-legais. 4. A medicina legal no sistema normativo processual. 4.1. Sobre o dever de cooperação das pessoas (examinandas) na descoberta da verdade. 4.2. Sobre o acesso ao “dossier” clínico do examinando |