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| KINDYLIDI, Iakovina Implicações do MiCAR para o direito português : proteção do investidor não profissional-consumidor / Iakovina Kindylidi In: MiCa: estudos sobre a nova regulação europeia de criptoativos / coord. João Vieira dos Santos ..[et al.]. – Coimbra : Almedina, 2023. – p. 207-226. MICA, CRIPTOATIVO, CRIPTOMOEDA CONVERTÍVEL , PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CRIPTOATIVOS , PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, DIREITO NACIONAL, UNIÃO EUROPEIA O MiCAR foi introduzido para salvaguardar de forma uniforme os consumidores em toda a UE de potenciais riscos associados ao investimento em criptoativos. No entanto, a interação entre o MiCAR e as leis nacionais de proteção ao consumidor e publicidade em Portugal apresenta desafios. Este artigo foca nas obrigações de proteção ao consumidor dos emissores de criptoativos e prestadores de serviços de criptoativos sob o MiCAR, e apresenta brevemente as leis nacionais existentes que protegem os consumidores em suas interações com produtos e serviços financeiros, que podem ser relevantes para criptoativos. O objetivo deste artigo é descobrir alinhamentos e discrepâncias entre as disposições de proteção dos consumidores previstas nas legislações nacionais e no MiCAR. Finalmente, o artigo visa contribuir para a discussão em torno da implementação do MiCAR na UE e em Portugal, explorando formas potenciais de ver conflitos e melhorar a proteção ao consumidor, bem como garantir a implementação eficiente das obrigações relacionadas ao consumidor no mercado de criptoativos. |