Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da contribuição industrial.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1972.- 205 p. ; 21 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963 (anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementar) LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Decreto-Lei n.º 45103. Legislação complementar. Coeficientes de desvalorização da moeda. Taxas de reintegração e de amortização. Técnicos de contas. Regulamento para evitar a dupla tributação no espaço fiscal português. Benefícios fiscais. |