Centro de Documentação da PJ
Monografia
 30110 | 20.B.73 |
Intervenção principal provocada : audiência preparatória : legitimidade activa nas acções de anulação de deliberações sociais em sociedades por quotas : alteração da relação jurídica processual / António Batoque, Luís Marques Batoque.- Lisboa : ed. do a., 1955.- 76 p. ; 22 cm
Alguns problemas de Processo Civil versados em duas alegações da agravada «Sociedade de Moagem de Carcavelos, Ld.ª» em três recursos de agravo interpostos, para o Tribunal da Relação de Lisboa, por D. Maria José de Oliveira Graça Ribeiro Ferreira e seus filhos, nos autos de acção de processo ordinário, pendentes na 3.ª secção da 1.ª Vara Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
SOCIEDADE COMERCIAL, PROCESSO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTUGAL
I. Os verdadeiros dados da hipótese debatida. II. A legalidade do douto despacho agravado. Livro III. Do processo. Título II. Do processo de declaração. Subtítulo II. Do processo ordinário. Capítulo I. Dos articulados. Capítulo II. Da audiência preparatória e despacho saneador. I. Razão de ordem. II. O problema da arguida nulidade processual, por inobservância do preceituado no art. 513.º do Código de Processo Civil. III. A ilegitimidade dos autores. IV. A presente acção não tem a natureza de conservatória. A pretendida alteração dos sujeitos activos da relação jurídica processual. V. A ilegitimidade dos autores deriva, insofismávelmente, do disposto no art. 9.º da Lei de 11 de Abril de 1901 e na alínea A) do art. 28.º do Código de Processo Civil.