Centro de Documentação da PJ
Monografia

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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código Penal anotado / Manuel Leal-Henriques, Manuel Simas Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, 1995.- 1093 p. ; 25 cm
ISBN 972-51-0004-2

CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, DOUTRINA JURÍDICA, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL

Parte geral. Apêndice de legislação. Índices. Parte especial. Índices.