Centro de Documentação da PJ
Monografia
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A efectividade da tutela de terceiros no contencioso administrativo / Francisco Paes Marques.- Coimbra : Almedina, 2007.- 148 p. ; 23 cm
Publicação que corresponde, com algumas alterações, ao relatório apresentado no Seminário de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema "Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo".
ISBN 978-972-40-3267-2
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TUTELA ADMINISTRATIVA, ACTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Prefácio. Nota prévia. Abreviaturas. 1. Delimitação do objecto de estudo. 2. Determinação do conceito de terceiros. 2.1. Conceito substantivo de terceiros e formas de actuação administrativa. 2.2. Conceito processual de terceiros. 4. O princípio da tutela jurisdicional efectiva e os direitos de terceiros. 5. Enquadramento sistemático de direito comparado. 5.1. Alemanha. 5.2. França. 5.3. Itália. 6. A protecção de terceiros no sistema contencioso-administrativo português. 6.1. Os terceiros em sentido substantivo. 6.1.1. A natureza das posições jurídicas de terceiros. 6.1.2. A legitimidade processual de terceiros. a) Fundamento jurídico-constitucional. b) Acções de impugnação de actos administrativos. c) Acções de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. 6.2. Os terceiros em sentido processual. 6.2.1. Os contra-interessados. 6.2.1.1. Fundamento jurídico-constitucional. 6.2.1.2. Legitimidade processual. a) Acções de impugnação de actos administrativos. b) Acções de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. 6.2.1.3. Poderes de conformação processual. 6.2.1.4. Conclusão. 6.2.2. Os co-interessados e os contra-interessados de segundo grau. 6.2.2.1. Fundamento jurídico-constitucional. 6.2.2.2. Legitimidade processual. 6.2.2.3. Poderes de conformação processual. 6.2.3. Os efeitos da sentença relativamente a terceiros. Conclusões. Bibliografia.