Centro de Documentação da PJ
Monografia
 178 | 2.A.3 | ||
| 2060 | 2.E.24 |
Estatuto judiciário : decreto-lei n.º 33 547 : assistência judiciária contendo o decreto-lei n.º 33 548.- Lisboa : Procural, 1944.- 266 p. ; 24 cm
ESTATUTO JUDICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Estatuto judiciário. Decreto-Lei n.º 33547 (Suplemento ao Diário do Governo n.º 37, de 23 de Fevereiro de 1944) e assistência judiciária contendo o Decreto-Lei n.º 33548, da mesma data.