Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 356
Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante [Recurso eletrónico] : comentário ao acórdão do TC n.º 687/2021, de 30 de agosto de 2021 / Manuel Monteiro Guedes Valente
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 7, n.º 3 (Novembro 2023), p. 133-150
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APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA, CORREIO ELECTRÓNICO, COMUNICAÇÕES, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, JURISPRUDÊNCIA
1. Enquadramento da questão. 2. Dos fundamentos da suscitação da fiscalização preventiva da constitucionalidade. 3. Da análise dos fundamentos da decisão de inconstitucionalidade. 3.1. Do contexto valorativo da privacidade, da correspondência, telecomunicações e dados informáticos. 3.2. Da competência jurídico-constitucional da fiscalização judicial prévia na fase de inquérito. 3.3. Da tomada de conhecimento do conteúdo das mensagens. 4. Conclusão.
