Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
O caso Lafarge [Recurso eletrónico] : responsabilizar as empresas no campo de batalha / Benedita Sequeira
Revista Electrónica de Direito, Porto, Vol. 26, nº 3 (2021), p. 86-107
Ficheiro de 1,26 MB em formato PDF.
DIREITOS DO HOMEM, DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO, CRIME CONTRA A HUMANIDADE, POLÍTICA DA EMPRESA, ESTUDO DE CASOS
O caso “Lafarge”, movido junto da justiça francesa, contra a empresa-mãe “Lafarge”, sediada em França, e contra a subsidiária “Lafarge Cement Syria”, sediada na Síria, pelos atos causados pela última no decurso da Guerra Civil na Síria é um importante marco quanto à responsabilização das empresas pelas violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário levadas a cabo em contexto de conflito armado. A empresa encontra-se acusada de cumplicidade na comissão de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, do crime de financiamento de terrorismo e do crime de deliberadamente colocar em perigo a vida dos trabalhadores da empresa síria. O caso sob análise, que aguarda decisão do Supremo Tribunal de Justiça francês, ilustra as dificuldades de acesso à justiça e de criminalização da conduta empresarial atentatória dos direitos humanos, tema que exploraremos neste artigo. Analisaremos, nomeadamente: as normas que regulam a conduta empresarial no que toca ao respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário, a criminalização da conduta empresarial à luz do direito internacional penal, as dificuldades em estabelecer a cumplicidade da empresa na comissão de crimes e ainda as dificuldades em imputar atos praticados pela empresa subsidiária à empresa-mãe.
