Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Segredo de justiça e comunicação social / Artur Rodrigues da Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 17, n.º 68 (Out.-Dez.1996), p. 49-74
SEGREDO DE JUSTIÇA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL
O segredo de justiça não é exclusivo do processo penal, existindo também em outras áreas jurídicas, nomeadamente no processo civil e na jurisdição tutelar de menores, onde vigora mesmo, no que respeita ao processo-tutelar crime, um segredo de justiça de carácter absoluto. Todavia, o mais relevante dos segredos de justiça é o que respeita à área do processo penal, desde logo por evidentes razões de interesse público, quando não do público, daí que o autor lhe dedique uma atenção exclusiva neste artigo
