Centro de Documentação da PJ
Monografia
 17114 | 13.A.78 |
Relatório do 'seminário sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias'. / rel. Euclides Dâmaso Simões, rel. Jaime Silva Fernandes.- Coimbra : Ministério da Justiça. Polícia Judiciária., 1992.- 6f.,anexos ; 30cm
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE, COMUNIDADE EUROPEIA, DIREITO COMUNITÁRIO, FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS
Realizou-se, em Janeiro de 1992, em Santander, Espanha, um seminário sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, cujo programa incluiu os seguintes pontos: a acção do Parlamento Europeu para a protecção das finanças comunitárias. Os mecanismos do controlo financeiro da CEE. Sanções administrativas no Direito Espanhol. Os problemas jurisprudenciais das sanções administrativas em Espanha. Protecção dos interesses financeiros da CEE no direito espanhol. Os princípios da legalidade e culpabilidade no direito sancionatório comunitário. Novas perspectivas em matéria de sanções comunitárias. A responsabilidade sancionatória das pessoas jurídicas. O Tribunal de Justiça da CEE e a protecção dos seus interesses financeiros.