Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
19.D.59-DDD
Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e Jurisprudência, Coimbra, N.º 3794 (1 Setembro 1990), p. 134-137
Artigo continuado no n.º 3795 da "Revista de Legislação e Jurisprudência".
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO AMBIENTE, DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Justificação do tema. Parte I - Tendências actuais do procedimento administrativo - O direito do procedimento administrativo e o seu enquadramento jurídico. A) A actualidade e o interesse da problemática do procedimento administrativo. 1. Plano jurídico-constitucional. 2. Plano da ciência do direito administrativo.
