Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Civil, 1966 Código civil anotado : legislação complementar / Abílio Neto, Herlânder Martins.- 6.ª ed., actualizada.- Lisboa : Petrony, 1987.- 1395 p. ; 24 cm CÓDIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Livro I: parte geral. Livro II: direito das obrigações. Livro III: direito das coisas. Livro IV: direito da família. Livro V: direito das sucessões. Legislação complementar. |