Centro de Documentação da PJ
Monografia
 28852 | (Piquete Lisboa) |  | |
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Código de Processo Penal e legislação complementar : de acordo com a revisão introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e as declarações de rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, e 105/2007, de 9 de Novembro.- 3.ª ed.- Lisboa : Quid Juris, 2008.- 463 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-724-369-3
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro - Aprova o novo regime de júri em processo penal; Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro - Indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos; Lei n.º 10/96, de 23 de Março - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos; Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro - Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos; Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril - Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga; Lei n.º 93/99, de 14 de Julho - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal; Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto - Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal; Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto - Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal; Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto - Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal; Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto - Organização da investigação criminal; Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal; Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; Lei n.º 11/2004, de 27 de Março - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios; Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto - Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica; Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho - Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 200l/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal; Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro - Modelo de notificação de envio do processo para mediação penal; Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro - Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais; Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro - Regulamento do Sistema de Mediação Penal; Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal; Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal; Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro - Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal; Proposta de Lei n.º 109/X - Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Índice remissivo. Índice geral.