Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
29192
O direito à não auto-incriminação / Maria de Fátima Reis Silva
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 40 (Julho-Setembro 2007), p. 59-74
Resumo inserto no próprio artigo.
CONCORRÊNCIA, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, CONTRA-ORDENAÇÃO, ÓNUS DA PROVA, PORTUGAL
Com este artigo a autora estuda a questão do direito à não auto-incriminação como contraponto do dever das empresas de prestarem informações à Autoridade da Concorrência. Conteúdos: 1. Delimitação da questão. 2. O direito à não auto-incriminação - caracterização geral. 3. A aplicabilidade do art. 61.º, n.º 1, al. c) do CPP. 4. A aplicabilidade do princípio em processos de contra-ordenação. 5. A aplicabilidade do princípio em procedimentos administrativos de concorrência. 6. Aplicabilidade a pessoas colectivas. 7. A aplicabilidade em procedimentos sancionatórios de concorrência. 8. A relevância da existência de coincidência material entre pedidos de informações formulados em procedimentos de supervisão e o objecto de procedimento sancionatório.
