Centro de Documentação da PJ 37325 |
| FONTES, Alda da Conceição Costa MB WAY – fraude na utilização : subsunção jurídico-penal de um caso / Alda da Conceição Costa Fontes Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 41, n.º 162 (Abril-Junho 2020), p. 241-261 (*) CD 311. FRAUDE INFORMÁTICA, FALSIFICAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO, SOFTWARE, METODOLOGIAS Numa perspetiva prática, o presente texto, depois de apresentar o serviço MB WAY e algumas noções técnicas elementares, descreve uma das mais frequentes situações de fraude através do mesmo que estão a ser denunciadas ao Ministério Público e apresenta uma proposta de subsunção jurídico-penal. |