Centro de Documentação da PJ
Monografia
 17927 | 10.C.94 | ||
| POR00978 | 3.B.58 |
Règles européennes sur les sanctions et mesures appliquées dans la communauté : recommandation n.R (92) 16.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1994.- 74 p. ; 21 cm
ISBN 92-871-2370-5
RECOMENDAÇÃO, CONSELHO DA EUROPA, REGULAMENTO, ORDEM PÚBLICA, AJUDA ÀS VÍTIMAS, DELINQUÊNCIA, REINSERÇÃO SOCIAL
Reproduz-se a Recomendação n. R (92) 16, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 19 Out.1992, relativa às regras europeias sobre as sanções e medidas aplicadas no seio da Comunidade. Reproduz-se igualmente o relatório final de actividades relativo à mesma recomendação.